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Port. SMF/Salvador - BA 20/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 20 de 31.01.2017

DOM-Salvador: 02.02.2017

Obs.: Rep. DOM de 03.02.2017

(Estabelece os limites de pagamentos, por exercício, dos débitos ou obrigações consignados em precatório judicial considerados como de pequeno valor perante a Fazenda Pública Municipal.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 16 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 27.734, de 28 de setembro de 2016, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, da Lei nº 8.723 de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os limites de pagamentos, por exercício, dos débitos ou obrigações consignados em precatório judicial considerados como de pequeno valor perante a Fazenda Pública Municipal, indicados na tabela a seguir, corrigidos anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

EXERCÍCIOIPCATETO
2015R$ 12.000,00
201610,67%R$ 13.280,40
20176,29%R$ 14.115,74

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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