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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 2/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 2 de 31.01.2017

DOM-Belo Horizonte: 03.02.2017

Dispõe sobre a expedição do Certificado de Incentivo Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.


O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto 16.514, de 23 de dezembro de 2016, que regulamentou a Lei 11.010, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Cultura,

RESOLVE:

Art. 1º Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações estabelecer e promover a implantação dos instrumentos de controle, fiscalização e expedição do Certificado de Incentivo Fiscal de que trata o inciso XVI do Art. 2º do Decreto 16.514, de 23 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. O Certificado de Incentivo Fiscal deverá observar os requisitos e conter os elementos exigidos pelo Art. 27 do Decreto 16.514/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017.

Fuad Noman

Secretário Municipal de ( continua ... )

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