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Port. Sec. Faz. - MA 45/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 45 de 26.01.2017

DOE-MA: 31.01.2017

Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se publica.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 26 de janeiro de 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº45/2017 - GABIN, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

CÓDIGOIMPOSTOS
101ICMS - Imposto
102ICMS - Auto de Infração: Imposto, multa e juros
103( continua ... )

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