Port. Sup. Est. Tributação - RJ 29/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 29 de 01.02.2017

DOE-RJ: 03.02.2017

Divulga a relação de regimes especiais concedidos de julho a dezembro de 2016.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a relação em anexo com os regimes especiais concedidos de julho a dezembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO - REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JULHO A DEZEMBRO DE 2016

Regime especial nº Processo nº Inscrição estadual nº Assunto Prazo de validade 034/16 E-04/091/3883/15 81.914.729 Comprovante de entrega/Abastecimento - Delivery Note - Emissão no momento da entrega no avião, com posterior emissão de Nota Fiscal Eletrônica ( continua ... )

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