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IN SEGPLAN - GO 1/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás nº 1 de 23.01.2017

DOE-GO: 03.02.2017

Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento e à utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições legais prevista na alínea "h", Inciso II, art. 7º, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.808, de 25 de novembro de 2016.

RESOLVE:

Instituir esta Instrução Normativa que disciplina os procedimentos e orienta as ações para a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no Estado de Goiás, mais especificamente a primeira etapa de implantação, em que o SEI será o autuador e registrador da tramitação física de novos Processos Administrativos, em substituição ao Sistema Eletrônico de Protocolo - SEPNET. Trata-se de uma etapa de sensibilização e familiarização dos usuários com a nova ferramenta, mas que não extingue a tramitação física. As etapas dois e três serão normatizadas posteriormente, conforme evolução do cronograma de implantação, mas referem-se respectivamente a tramitação exclusivamente de forma eletrônica dos Processos Administrativos e a geração e tramitação de documentos digitais (nato digital).

Art. 1º Estabelece os procedimentos gerais para a abertura de processos, a partir da autuação, seguindo a tramitação até o arquivamento, bem como da distribuição e entrega de expedientes diversos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme definido a seguir:

Art. 2º A autuação do processo no âmbito do Poder Executivo, dar-se-á, exclusivamente, por meio do SEI, a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Parágrafo Único - Processos e Documentos protocolados anteriores à implantação do SEI, deverão continuar seu trâmite no Sistema Eletrônico de Protocolo - SepNet.

Art. 3º Para fins desta Instrução, considera-se:

I - ( continua ... )

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