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IN SF/Fortaleza - CE 2/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 16.01.2017

DOM-Fortaleza: 31.01.2017

Dispõe sobre o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, regulamentadas pelo artigo 981 do Regulamento do Código Tributário do Município (CTM), aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015.

Considerando o disposto nos artigos 144, 145 e 234 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, combinado com o disposto nos artigos 210, 211, 214, 225 e 613 do Regulamento do Código Tributário Município, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015, que estabelecem a obrigação de os prestadores de serviços de outros municípios e do Distrito Federal realizarem inscrição em cadastro deste Município e definem a consequência para o não cumprimento da obrigação.

Considerando as normas previstas no artigo 127 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), combinadas com as normas do artigo 41 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, e do artigo 36 do Regulamento do Código Tributário Município, aprovado pelo ( continua ... )

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