x
x
x
ADE COANA 20/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 20 de 20.12.2016

D.O.U.: 03.02.2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000763/1116-31, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONALDO SALLES FELTRIN CORREA

ANEXO ÚNICO

.
Nome do veículo: M. BENZ / OF 1519R / ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar)

Versão: Ônibus M. BENZ / OF 1519R(transporte de passageiros) -capacidade 55

Capacidade de transporte: 55(cinquenta e cinco)pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão adiesel

Cilindradas: 4.800cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 49,871m³

Marca : Mercedes-Benz

Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2016/2017

.( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?