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ADE COANA 19/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 19 de 14.12.2016

D.O.U.: 03.02.2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000526/1016-16, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONALDO SALLES FELTRIN CORREA

ANEXO ÚNICO

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Nome do veículo: Sprinter 415CDI

Versão: Micro-ônibus Sprinter 415CDI(Transporte de passageiros-teto baixo-entre eixos: 3.665 mm)

Capacidade de transporte: 10(dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.143cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,847m³

Marca Chassi: Mercedes-Benz

Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2017/2018

( continua ... )
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