x
x
x
ADE COANA 18/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 18 de 07.12.2016

D.O.U.: 03.02.2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000709/0916-44, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONALDO SALLES FELTRIN CORREA

ANEXO ÚNICO

.
Nome do veículo: VW 5.150 OD (VW/Masca Granmini EM)

Versão: VW 5.150 OD - Escolar

Capacidade de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semi diesel)

Cilindradas: 3.800cm³ / Volume interno do habitáculo = 25,4969m³

Marca Chassi: VW Marca/Fabricante: VW/MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Marca/Fabricante Carroceria: MASCARELLO/Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda

Ano/modelo: 2016/2017

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?