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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 16/17 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 16 de 19.01.2017

DOM-Assis Chateaubriand/: 21.01.2017

Fixa os percentuais sobre a URAC-I para efeito de cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -, relativo aos serviços de construção civil e de mão de obra, dando outras providencias.


Marcel Henrique Micheletto, Prefeito do Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar nº 002/2002, Código Tributário Municipal;

Decreta

Art. 1º Ficam fixados os percentuais sobre a URAC - I, para efeito de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo aos serviços de construção civil e de mão de obra, conforme segue:

I - Tipos de Edificação:

a) Residências:

1 - Alvenaria100% da URAC-I por m²;
2 - Mista 73% da URAC-I por m²;
3 - Madeira 48% da URAC-I por m².

b) Edifícios:

  
1 - Apartamento e/ou escritório 100% da URAC-I por m².

c) Salões:

( continua ... )

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