x
x
x
Dec. Mun. Eldorado/MS 19/17 - Dec. - Decreto do Município de Eldorado/MS nº 19 de 23.01.2017

DOM-Eldorado: 25.01.2017

Regulamenta o artigo 249 da Lei Complementar 15/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Eldorado - MS e dá outras providências quanto ao parcelamento de débitos fiscais.


O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica e mais (...)

Considerando o Artigo 263 da Lei Complementar 15/2002, Código Tributário que preceitua "os débitos de qualquer origem ou natureza, para com a Fazenda Pública Municipal" podem ser parcelados, nas condições e prazos estabelecidos em regulamentação específica;

Considerando o Artigo 249, da Lei 15/2002, Código Tributário Municipal, e que preceitua outrossim que, " O Poder Executivo Municipal, pode autorizar a realização de ... "parcelamentos de Débitos Fiscais e ampliação de prazos de recolhimento...;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado e regulamentado pelo presente Decreto que, os débitos fiscais inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelado em no máximo 24(vinte e quatro) vezes, em parcelas de valores iguais e consecutivas, compondo-se das formalidades legais, certidão de valores da dívida ativa e o termo de compromisso e confissão de dívida, acrescentando que as parcelas não poderão ser de valores inferiores a 2(duas) UFE-unidade fiscal de eldorado, que hoje apresenta valor de r$ 25,00, atualizada mensalmente pelo IGPM).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de 2017.

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?