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Dec. Mun. Sobral/CE 1.818/17 - Dec. - Decreto do Município de Sobral/CE nº 1.818 de 26.01.2017

DOM-Sobral: 27.01.2017

(Revoga o Decreto nº 1.809/2016 que acrescenta o artigo 5º-A ao Decreto nº 1.663/2015, que dispõe sobre o cálculo do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a atividade de construção civil relativo à retenção na fonte pelo proprietário da obra, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem, especialmente, os incisos II, IV, VII e XX do art. 66, da Lei Orgânica do Município; e, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20, 56 e 172, da Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Sobral) bem como a devida observância do devido processo legal administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção do meio adequado de arrecadação do ISSQN retido na fonte referente aos serviços de construção civil; e,

CONSIDERANDO ainda, a necessidade da normatização e padronização dos critérios para a apuração da base de cálculo do ISSQN em tais atividades,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.809, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2º Fica acrescido ao Decreto nº 1.663, de 10 de março de 2015, o art. 5-A, com a seguinte redação:

"Art. 5º A Na aferição indireta será aplicado um redutor de 90% (noventa por cento) no Custo Global da Construção para áreas demolidas e de 65% (sessenta e cinco por cento) no Custo Global da Construção para áreas reformadas, desde que constatadas que as mesmas integram a área total das obras de construção civil.

§ 1º Compete exclusivamente aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais a aplicação de percentuais de redução, as quais serão apuradas com base:

I - no projeto arquitetônico, no alvará de construção ou no habite-se aprovados pelo órgão municipal competente;

II - na verificação in loco quando da conclusão da obra.

§ 2º Não havendo constatação de áreas demolidas ou reformadas, o cálculo será efetuado sem utilização de redutores."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ( continua ... )

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