x
x
x
Nota PGFN/CRJ 604/15 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 604 de 09.07.2015

D.O.U.: 09.07.2015

NOTA PGFN/CRJ/Nº 604/2015


Documento público. Ausência de sigilo.

Recurso Extraordinário nº 595.838/SP. Recurso representativo de controvérsia. Feito submetido à sistemática do artigo 543-B do CPC. Art. 19, inc. IV, da Lei nº 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010.

Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

I

Objetivo da presente Nota Explicativa

Trata-se da análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP1, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, no qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, no montante de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999).

2. Pretende-se, nesta Nota Explicativa, formalizar a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado em referência, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do art. 19, inciso IV e §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 20022 e do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20143.

II

Breve relato da controvérsia

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, sob o regime do art. 543-B do CPC, declarou, à unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 9.876, de 1999), em acórdão assim ementado:

Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?