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Nota PGFN/CRJ 598/15 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 598 de 24.06.2015

D.O.U.: 24.06.2015

Documento público. Ausência de sigilo.


Artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010; PGFN/CRJ nº 492/2011; PGFN/CDA nº 2025/2011; PGFN/CRJ/CDA nº 396/2013. Portaria PGFN nº 294/2010. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

Recurso Extraordinário nº 627.815/PR.

Recurso representativo de controvérsia.

Análise da Nota Cosit-E nº 262, de 3 de setembro de 2014.

Trata-se da Nota Cosit-E nº 262, de 3 de setembro de 2014, encaminhada em resposta à Nota PGFN/CRJ/Nº 762/2014, que concluiu pela exclusão do tema "Incidência de PIS e COFINS sobre receita decorrente de variação cambial positiva obtida em operação de exportação de mercadorias" (antigo nº 82) da Lista do art. 2º, §1º, da Portaria PGFN nº 294/2010 e pela sua inclusão na Lista do art. 1º, V § 1º, da referida Portaria.

2. Após tecer algumas considerações acerca do julgamento do Recurso Extraordinário nº 627.815/PR, representativo da controvérsia, e sobre o tema em apreço, a Nota Cosit-E nº 262, de 3 de setembro de 2014, conclui:

"13.1 que as variações cambiais positivas, quando decorrentes de operação de venda de mercadoria para o exterior, consideram-se ?receitas decorrentes de exportação? para fins da imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição.

13.2 Que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF afeta tão somente a expressão "da contribuição PIS/PASEP e da COFINS", contida na parte final do art. 9º da Lei nº 9.718, de 1998. Portanto, o dispositivo continua em pleno vigor para fins de incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre ?as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual?.

13.3 Que o art. 30 da Medida Provisória 2.158-35, embora não tenha sido mencionado na parte dispositiva do acórdão do STF< não deve ser aplicado para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nem para aumentá-la nem para diminuí-la, mas continua em pleno vigor para efeito de ( continua ... )

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