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Nota PGFN/CRJ 561/16 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 561 de 21.06.2016

D.O.U.: 21.06.2016

Documento público. Ausência de sigilo.


Artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010; PGFN/CRJ nº 492/2011; PGFN/CDA nº 2025/2011; PGFN/CRJ/CDA nº 396/2013. Portaria PGFN nº 502/2016. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

Recursos Especiais nº 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. Paradigmas do tema nº 363 de recursos repetitivos. Nota Explicativa para delimitação da matéria decidida e análise de eventual dispensa de contestar e recorrer. Impossibilidade de dispensa de contestar e recorrer em relação ao tema, considerando a pendência de sua apreciação pelo STF.

I - Introdução

A presente manifestação consubstancia-se em Nota Explicativa, elaborada com o intuito de delimitar a abrangência do julgamento dos Recursos Especiais (REsp?s) nº 1.141.667/RS e 1.164.716/MG pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.035 e ss. do nCPC), em atendimento ao preconizado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12 de fevereiro de 2014.

2. Com efeito, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014 previu, dentre outros aspectos, que seriam elaboradas, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Notas Explicativas acerca dos julgamentos de temas em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, sob a sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (arts. 1.035 e ss. do nCPC). Tais manifestações têm o intuito de delimitar a matéria decidida e prestar esclarecimentos e/ou orientações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

3. É relevante mencionar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014 foi editada para dar cumprimento ao disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, os quais preveem a vinculação da RFB, após expressa manifestação da PGFN, às teses desfavoráveis à Fazenda Nacional firmadas sob as sistemáticas de repercussão geral e/ou de recursos repetitivos, nos casos em que os Procuradores da Fazenda Nacional estejam autorizados a não apresentar contestação e a não interpor recursos. Ademais, as Notas Explicativas têm como finalidade subsidiar a aplicação, por parte RFB, do Parecer PGFN/CDA ( continua ... )

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