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Nota PGFN/CASTF 547/15 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenação da Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal nº 547 de 15.06.2015

D.O.U.: 15.06.2015

Documento público. Ausência de sigilo.


Artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010; PGFN/CRJ nº 492/2011; PGFN/CDA nº 2025/2011; PGFN/CRJ/CDA nº 396/2013. Portaria PGFN nº 294/2010. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Recurso Extraordinário nº 559.937/RS. Feito submetido à sistemática do artigo 543-B do CPC. Art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010. PIS/COFINS - importação. Base de cálculo. Inconstitucionalidade. Exclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.

Referente à Nota Cosit-E nº 63, de 06 de março de 2015.

Trata-se da análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, em complemento à NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014, e do exame das sugestões contidas na Nota Cosit-E nº 63, de 06 de março de 2015.

A NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014 noticiou que o "Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento de 20.3.2013, nos autos do Recurso Extraordinário nº 559.937, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, decretou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das contribuições do PIS e da COFINS".

Informou, ainda, que a "Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios requerendo a modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade", mas que "essa pretensão foi rejeitada no julgamento plenário na sessão de 17.9.2014".

A ementa do acórdão do julgamento de 20.3.2013 foi redigida nos seguintes termos:

EMENTA Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS - importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do ( continua ... )

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