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Port. ARSEP - RN 2/17 - Port. - Portaria AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE nº 2 de 01.02.2017

DOE-RN: 02.02.2017

(Fixa o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos de Gás Canalizado - TFSP para o exercício de 2017.)


A Diretora Autárquica da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 584, de 28 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos de Gás Canalizado - TFSP, para o exercício de 2017, da Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS, em R$ 1.678.602,20 (hum milhão, seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e dois reais e vinte centavos).

Art. 2º O valor anual da Taxa de Fiscalização de Gás Canalizado será recolhido mensalmente até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do faturamento, em duodécimos de R$ 139.883,52 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), única e exclusivamente por meio de ficha de compensação bancária, à Conta Corrente de nº 9.285-1, Agência 3795-8, do Banco do Brasil S.A.

Parágrafo único. O recolhimento após o prazo fixado acarretará a incidência de encargos previstos no § 2º, do art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 584, de 28 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Maria Clécia de Souza

Diretora ( continua ... )

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