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Port. SAF - RJ 2.208/17 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.208 de 01.02.2017

DOE-RJ: 02.02.2017

Obs.: Rep. DOE de 21.02.2017

(Altera a tabela constante do Anx. VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que corrige a indicação de Anx. do RICMS/RJ na disposição de revogação de regime especial para emissão em via única da nota fiscal de prestação de serviço de comunicação e telecomunicação.)


 
Ementa Oficial: Altera a tabela constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela "Normas relativas à EFD" do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"(...) (...) (...) (...)
XLIX Caso o estabelecimento esteja desobrigado ao depósito no FEEF, deverá ser preenchido o registro E115:

1) Em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei 7.428/2016, conforme se segue:

Campo 02 - código "RJ000003 -Desobrigado ao depósito no FEEF conforme Art. 3º da Lei 7.428/2016 ";

Campo 03: valor do FEEF se devido fosse. 2)Em caso de Decisão Judicial:

Campo 02 - código "RJ000004 - Desobrigado ao depósito no FEEF por Decisão judicial";

Campo 03: valor do FEEF se devido fosse

01/01/2017 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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