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Dec. Est. BA 17.380/17 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 17.380 de 01.02.2017

DOE-BA: 02.02.2017

Ajusta o valor da taxa pela prestação de serviços de administração dos distritos industriais geridos pelo Centro Industrial do Subaé - CIS e pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009,

DECRETA

Art. 1º O valor referente à taxa mensal pela prestação de serviços de administração dos distritos industriais geridos pelo CIS e pela SUDIC, previsto no item 9.1 do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO

(previsto no art. 1º, II)

..
( continua ... )

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