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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.820/17 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.820 de 30.01.2017

DOM-Parnamirim: 01.02.2017

Prorroga prazo vencimento do IPTU, CIP e TCRL/2017, Grupos I e II, cota única, para até 08 de março de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o atraso na confecção dos carnês do IPTU, CIP, TCRL/2017 e consequente entrega retardada à parte dos seus Contribuintes.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 08 de março de 2017 o vencimento do IPTU, CIP e TCRL/2017, Cota Única, Grupos 1º e 2º, com redução de 20% e 10%, respectivamente, de que trata o artigo 7º, incisos I e II do Decreto nº 5.789, de 05 de outubro de 2016.

Art. 2º As disposições contidas neste Decreto entram em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Parnamirim/RN, 30 de Janeiro de 2017.

ROSANO TAVEIRA DA ( continua ... )

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