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Com. SCAF/SAIF 4/17 - Com. - Comunicado DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 4 de 01.02.2017

DOE-MG: 02.02.2017

(Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2017.)


O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM FEVEREIRO/2017

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas

Tabela de Multas e Juros Moratórios

( continua ... )
AnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)
2012Jan12%53,4135662015Jan12%26,866638

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