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Port. Sec. Faz. - DF 24/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 24 de 24.01.2017

DOE-DF: 02.02.2017

(Altera o Anx. I da Portaria nº 72/2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anx. IV ao Decreto nº 18.955/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, conforme o inciso I do art. 2º do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. A marca "Joinville" fica alterada para "Opa Bier (Joinville)" com nova denominação para seus produtos, com consequente revogação da marca "Joinville".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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