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Dec. Mun. Morungaba/SP 2.393/14 - Dec. - Decreto do Município de Morungaba/SP nº 2.393 de 30.12.2014

DOM-Morungaba: 30.12.2014

"Fixa a Unidade Fiscal do Município de Morungaba (UFMM), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015, nos termos da Lei nº 915, de 21 de dezembro de 2000."


Eu, José Roberto Zem, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

Decreto:

Art. 1º Nos termos das disposições emergentes da Lei nº 915, de 21 de dezembro de 2000, a UFMM - Unidade Fiscal do Município de Morungaba fica fixada em R$ 2,4269 (dois reais, quatro mil duzentos e sessenta e nove décimos de milésimos de real) para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 30 de dezembro de 2014.

José Roberto Zem

Prefeito Municipal

Ivando César Furlan

Procurador Jurídico

Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 30 de dezembro de 2014.

Mailia Leite Rodrigues Frederico

Secretária ( continua ... )

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