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Dec. Mun. Bom Jesus da Lapa/BA 25/17 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus da Lapa/BA nº 25 de 02.01.2017

DOM-Bom Jesus da Lapa: 23.01.2017

"Estabelece o Calendário Geral de Tributos do Município de Bom Jesus da Lapa e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Decreta:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago em cota única, ou em parcelas, o seu vencimento em cota única ocorrerá no dia 30 de junho de cada ano.

Art. 2º Será concedido o desconto de 10% (dez por cento), ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU à vista, até a data de vencimento da cota única.

Art. 3º O contribuinte que não efetuar o pagamento do IPTU de uma só vez na data estabelecida no Art. 10 poderá fazê-lo em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, respeitando o valor mínimo de cada parcela estabelecida em ato do Poder Executivo.

Art. 4º O pagamento da parcela que for efetuado fora do prazo estabelecido neste Decreto sujeita o contribuinte aos acréscimos legais.

Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela ocorrerá na data prevista para vencimento da cota única e o das demais, sempre no último dia útil dos meses de julho até novembro do exercício.

Art. 5º Quando ocorrer o lançamento no curso do exercício o pagamento deverá ser efetuado no último dia útil do mês subsequente ao do lançamento, proporcionalmente ao número de meses para completar o exercício. O não pagamento na data aprazada importará em incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Art. 6º Para os ( continua ... )

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