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Dec. Mun. Rio Grande/RS 14.279/16 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 14.279 de 28.11.2016

DOM-Rio Grande: 28.11.2016

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal do Rio Grande, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, VI da Lei Orgânica do Município e, consoante o disposto na Lei Municipal nº 5.517, de 08 de junho de 2001,

Decreta:

Art. 1º É fixado em R$ 3,22 (três reais e vinte e dois centavos), o valor da URM, para o exercício de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Rio Grande, 28 de novembro de 2016.

Alexandre Duarte Lindenmeyer

Prefeito ( continua ... )

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