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Dec. Mun. Morungaba/SP 2.620/17 - Dec. - Decreto do Município de Morungaba/SP nº 2.620 de 02.01.2017

DOM-Morungaba: 02.01.2017

Fixa a Unidade Fiscal do Município de Morungaba (UFMM), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, nos termos da Lei nº 915, de 21 de dezembro de 2000.


Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

Decreto:

Art. 1º Nos termos das disposições emergentes da Lei no 915, de 21 de dezembro de 2000, a UFMM - Unidade Fiscal do Município de Morungaba fica fixada em R$ 2,8770 (dois reais, oito mil setecentos e setenta décimos de milésimos de real) para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 02 de janeiro de 2017.

Prof. Marco Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal

Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 02 de janeiro de 2017

Marilia Leite Rodrigues Frederico

Secretária Chefe ( continua ... )

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