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Lei Mun. Rio Grande/RS 8.010/16 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 8.010 de 18.05.2016

DOM-Rio Grande: 18.05.2016

(Altera a redação do parágrafo 12 do artigo 21 da Lei nº 6.822/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51.111.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 12 do art. 21 da Lei Municipal nº 6.822, de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 12. No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte, salvo no caso de pagamento realizado com Cartão Corporativo, hipótese em que o ISS deverá ser recolhido pelo próprio prestador do serviço." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Grande, 18 de maio de 2016.

Alexandre Duarte Lidenmeyer

Prefeito ( continua ... )

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