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Res. SMF/Niterói - RJ 14/17 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 14 de 28.01.2017

DOM-Niterói: 28.01.2017

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Regulamenta a troca de informações pertinentes ao ITBI entre a Secretaria Municipal de Fazenda e os Oficiais de Registro dos Cartórios de Registro de Imóveis e dos Tabeliães de Notas situados no Município de Niterói.


CONSIDERANDO a necessidade de prestação dos serviços de forma mais célere e de uma maior integração entre os dados do sistema desta Secretaria e daqueles disponíveis aos Oficiais de Registro dos Cartórios de Registro de Imóveis e dos Tabeliães de Notas situados no Município de Niterói.

CONSIDERANDO a busca constante desta Administração pela qualidade e eficiência na prestação dos serviços essenciais à população.

CONSIDERANDO a responsabilidade solidária dos Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício previsto no art. 134, VI, do Código Tributário Nacional.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso IV da lei municipal nº 1.565/1996, dispõe que:

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do sistema de gestão de tributos municipais por funcionários devidamente cadastrados pelos Oficiais de Registro dos Cartórios de Registro de Imóveis e dos Tabeliães de Notas situados no Município de Niterói, apenas para consulta de pagamento da Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não sendo viabilizado o acesso a quaisquer informações reveladoras da condição fiscal dos contribuintes, inserção ou alteração de dados.

Art. 2º A solicitação do lançamento do ITBI será realizada na Secretaria Municipal de Fazenda mediante a apresentação do Documento de Informação para Tributação do ITBI - DITI assinado conforme modelo ( continua ... )

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