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IN SF/Fortaleza - CE 1/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 02.01.2017

DOM-Fortaleza: 26.01.2017

Dispõe sobre o Portal de Serviços do Contribuinte (e-SEFIN).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, regulamentadas pelo artigo 981 do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015.

Considerando as normas dispostas no art. 214; no art. 222, § 3º; no art. 374; no art. 505; no art. 567, inciso III; e no art. 868, § 1º e 5º, todos do Regulamento do CTM, que demandam serviços eletrônicos para o cumprimento delas. Considerando a necessidade de propiciar um melhor atendimento às pessoas jurídicas e equiparadas e aos cidadãos obrigados ao cumprimento de obrigações tributárias estabelecidas pelo Município de Fortaleza.

RESOLVE:

Seção I
Da Disposição Preliminar

Art. 1º Instituir e regular o funcionamento do Portal de Serviços do Contribuinte (e-SEFIN).

Seção II
Do Portal de Serviços do Contribuinte (e-SEFIN).

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 2º O Portal de Serviços do Contribuinte (e-SEFIN) é a Central Virtual de Atendimento provida pela Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), via Internet, onde serão disponibilizados serviços relacionados ao cumprimento das obrigações tributárias instituídas pelo Município de Fortaleza, bem como poderão ser acessados dados e informações pessoais protegidas por sigilo fiscal.

Parágrafo único. No Portal e-SEFIN também será propiciado atendimento de forma interativa, por intermédio da Internet, a partir de acesso realizado no sítio da SEFIN, no endereço <http://www.sefin.fortaleza.ce. ( continua ... )

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