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Dec. Mun. Santos/SP 7.665/17 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 7.665 de 31.01.2017

DOM-Santos: 01.02.2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados nos meses de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente aos serviços prestados em um determinado mês, tem vencimento no dia 10 do mês seguinte, conforme disposto no artigo 42 do Decreto nº 3.735, de 1º de junho de 2001, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto nº 4.134, de 30 de setembro de 2003,

CONSIDERANDO que os escritórios de contabilidade dispõem de poucos dias úteis para realizar a escrituração e a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em virtude da ocorrência de feriados e finais de semana no período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados nos meses de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, fica prorrogado conforme o seguinte cronograma:

CompetênciaData de pagamento
Janeiro/201713/02/2017
Fevereiro/201713/03/2017
( continua ... )

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