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Edital Notif. SMF/Porto Velho - RO S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO S/N de 19.01.2017

DOM-Porto Velho: 31.01.2017

Edital de Notificação de Lançamento de ISSQN/Moto Táxi relativo ao exercício fiscal de 2017.


Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível, identificado o sujeito passivo;

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA notifica os autorizados na exploração do Serviço de Transporte de Passageiros em Moto Táxi no Município de Porto Velho, cujas Autorizações Administrativas Municipais (AAM's) correspondem aos FINAIS 1 (UM); 2 (DOIS); 3 (TRÊS); 4 (QUATRO); 5 (CINCO); 6 (SEIS); 7 (SETE); 8 (OITO); 9 (NOVE) e 0 (ZERO), a RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, relativo ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Veículos referente ao exercício de 2017, conforme listagem, que identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.

O Lançamento dos tributos acima está fundamentado na Lei Complementar nº 033/1994 alterada pela Lei Complementar 291/2007 e Art. 22, inciso III, da Lei Complementar 369/2009.

Os tributos ora lançados terão seus vencimentos respectivamente em 31/01; 28/02; 31/03; 01/05; 31/05; 30/06; 31/07; 31/08; 01/10 e 31/10/2017.

Os tributos poderão ser pago através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado junto ao Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda.

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolandia - Fone: 3901-3108

08:00 as 14:00 hs, Segunda a Sexta-feira

O não pagamento dos tributos na data estabelecida implicará na aplicação de multa moratória e juros, além das penalidades relativas à matéria.

O prazo para apresentação de impugnação do sujeito passivo é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do intimado, conforme ( continua ... )

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