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Port. Sec. Rec. Est. - PB 32/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 32 de 31.01.2017

DOE-PB: 01.02.2017

(Altera os incisos do caput do art. 1º da Portaria nº 1/2017, que disciplina a forma de comprovação das deficiências a que se referem os incisos I e II do art. 2º Decreto nº 33.616/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos do caput do art. 1º da Portaria nº 00001/2017/GSER, de 2 de janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD;

II - serviço público de saúde;

III - serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhado da declaração prevista no Anexo V do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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