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Dec. Est. PB 37.229/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.229 de 31.01.2017

DOE-PB: 01.02.2017

Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 117/16 e 132/16,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) itens 61 e 62 do Anexo II (Convênio ICMS 132/16):

"

....
61.0 01.061.00 8527.21.00 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis
62.0 01.062.00 8527.29.00 Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos ( continua ... )

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