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Dec. Est. PB 37.226/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.226 de 31.01.2017

DOE-PB: 01.02.2017

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 02/93,

DECRETA:

Art. 1º O do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa vigorar acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

I - § 4º ao art. 515:

"§ 4º. As práticas, requisitos e condições a serem observados nos contratos de arrendamento mercantil reger-se-ão pelas especificações contidas na Lei Federal nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e pelas disposições do Banco Central do Brasil, que se aplicarão subsidiariamente a este Regulamento.";

II - Capítulo XIII - A ao Título V do Livro Primeiro, mediante nova redação do art. 522:

"CAPÍTULO XIII-A

DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Artigo 522. Os procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil obedecerão ao disposto neste Capítulo, sem prejuízo das demais disposições constantes neste Regulamento.

Artigo 522-A. Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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