NPF CRE - PR 10/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 31.01.2017
DOE-PR: 01.02.2017
O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e
Considerando o disposto no artigo 38 da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve:
1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de janeiro de 2017 é de 1,09% (um inteiro e nove centésimos por cento).
2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 31 de janeiro de 2017.
Gilberto Calixto,
DIRETOR DA ( continua ... )
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