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Dec. Est. AC 5.909/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.909 de 31.01.2017

DOE-AC: 01.02.2017

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, Considerando as disposições do parágrafo único e do inciso XXIV, acrescidos ao art. 47 da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, pela Lei Complementar nº 323, de 26 de dezembro de 2016,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 117, de 21 de outubro de 2016 e do Convênio ICMS 132, de 9 de dezembro de 2016.

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 60. (...)

(...)

XXIV - deverá ser consignado no respectivo documento fiscal, ainda que emitido por meio de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, o número do CPF ou do CNPJ do adquirente nas vendas de mercadorias, a não contribuintes do ICMS, de valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), realizadas em estabelecimento que comercializa simultaneamente no atacado e no varejo." (NR)

(...)

Artigo 184-H. (...)

(...)

§ 11. Fica dispensado o recolhimento do imposto de que trata o inciso I do caput ao adquirente participante do regime instituído pela Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000, que tenha como atividade principal a CNAE 10.92-9/00 ou 10.94-5/00, no caso de aquisição do produto do inciso XVII do art. 184-G. ( continua ... )

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