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IN Sec. Faz. - AL 7/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 7 de 31.01.2017

DOE-AL: 01.02.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, com a alteração da Lei nº 7.793, de 24 de janeiro de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - os §§ 1º e 2º ao art. 3º:

"Artigo 3º Os prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, deverão ser aplicados:

(...)

§ 1º. A aplicação dos recursos recebidos para custeio das despesas gerais da entidade deverá ser feita por premiação e nos limites estabelecidos nos incisos do caput, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º. Para o exercício de 2016, será admitido que a aplicação prevista no § 1º deste artigo seja feita com base no total dos recursos recebidos nas premiações do respectivo exercício, sem individualização por premiação." (AC);

II - o § 3º ao art. 4º:

"Artigo 4º A entidade alagoana de assistência social deverá entregar a prestação de contas dos recursos recebidos, de que trata o art. 3º, à Gerência de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, que a encaminhará, em até 30 (trinta) dias, à apreciação da Controladoria Geral do ( continua ... )

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