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IN RE - RS 9/17 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 9 de 01.02.2017

DOE-RS: 01.02.2017

(Introduz alteração na Instrução Normativa nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III, fica acrescentado o subitem 11.1.1 com a seguinte redação:

"11.1.1 - Considerando a inexistência de expediente bancário nos dias 25 a 28 de fevereiro de 2017, o pagamento da parcela devida em fevereiro de 2017 deverá ser realizado até o dia 24, último dia útil do mês."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AMANDO CESTARI,

Subsecretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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