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Port. Sec. Faz. - AM 32/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 32 de 31.01.2017

DOE-AM: 31.01.2017

Revoga os Atos Declaratórios que concedem isenção de ICMS na aquisição de biodiesel destinado a veículos utilizados no transporte coletivo público urbano no município de Manaus.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, seja por motivo de conveniência ou oportunidade, seja por constatação de vício de ilegalidade;

CONSIDERANDO que as concessionárias de transporte coletivo no município de Manaus não se encontram em situação regular junto à SEFAZ e ao DETRAN/AM, conforme estabelecido na alínea "c" do inciso II do caput e no § 3º do art. 1º do Decreto nº 27.500, de 2 de abril de 2008, que disciplina a isenção do ICMS nas operações de saída interna de combustível a ser consumido por veículos de transporte coletivo público urbano do município de Manaus, autorizada pelo art. 4º da Lei nº 2.879, de 31 de março de 2004;

CONSIDERANDO que o credenciamento para fruição do beneficio pelas concessionárias de transporte coletivo pode ser cassado a qualquer momento, na hipótese de inobservância das disposições do Decreto nº 27.500, de 2008, conforme previsto no § 3º de seu art. 2º,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar os Atos Declaratórios, constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem isenção de ICMS nas operações de saída interna de biodiesel a ser consumido por veículos utilizados no transporte coletivo público urbano no município de Manaus.

Art. 2º Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus-AM, 31 de janeiro de ( continua ... )

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