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Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 23.755/16 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 23.755 de 30.12.2016

DOM-Telêmaco Borba: 04.01.2017

(Fixa, para o exercício de 2017, os valores que servirão de base de cálculo para o pagamento do ISSQN, referente à mão de obra de construção particular, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas.

RESOLVE

Art. 1º Fixar para o exercício de 2017, os valores que servirão para fins de arbitramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à mão de obra de construção particular nos casos de que trata o artigo 138 § 1º e § 2º da Lei Municipal 1425, de 31 de dezembro de 2003, conforme segue:

I - Residencial ou Comercial em alvenaria R$ 1.649,51 p/m2

II - Residencial ou Comercial em madeira ou mista R$ 1.546,39 p/m2

III - Pré-Moldado R$ 1.328,25 p/m2

IV - Reforma sem ampliações R$ 1.283,58 p/m2

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no Decreto nº 22706 de 28 de dezembro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigência a partir da data de sua publicação.

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, em 30 de dezembro de 2016.

Luiz Carlos ( continua ... )

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