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Lei Mun. Assaí/PR 1.513/17 - Lei do Município de Assaí/PR nº 1.513 de 23.01.2017

DOM-Assaí: 24.01.2017

Altera o capítulo V no artigo 3º da Lei Municipal nº 1264/2012 que "Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências."


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

Art. 1º Altera no CAPÍTULO V, Art. 3º da Lei Municipal nº 1264/2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO V
Das Micro e Pequenas Empresas

"Art. 3º-A cessão de espaços em prédios construídos, arrendados ou locados, para uso dentro destes projetos, se dará por um período máximo de 10 (dez) anos, contados do início das atividades da empresa, podendo ser prorrogado por mais um período máximo de 05 (cinco) anos, desde que haja interesse e atenda aos objetivos da Lei.

Parágrafo Único. Para que haja a prorrogação do prazo, deverá a empresa apresentar pedido por escrito, com 30 (trinta) dias antes do vencimento, justificando a necessidade, a conveniência e o interesse público para a medida.".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Assaí, Estado do Paraná, aos 23de Janeiro 2017

Acácio Secci

Prefeito ( continua ... )

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