x
x
x
Port. Intermin. MF/MDIC 44/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado da Fazenda/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nº 44 de 27.01.2017

D.O.U.: 01.02.2017

(Atualiza monetariamente as taxas previstas nos artigos 3º-A (Taxa de Avaliação de Conformidade) e 11 (Taxa de Serviços Metrológicos) da Lei nº 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Atualiza monetariamente as taxas previstas nos artigos 3º-A (Taxa de Avaliação de Conformidade) e 11 (Taxa de Serviços Metrológicos) da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da mesma Lei.

Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso X, e § 1º e § 2º do art. 8º, da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015 e no Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, resolvem:

Art. 1º A Taxa de Avaliação de Conformidade, criada pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, que instituí o art. 3º-A da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com os valores constantes do Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, acumulado no período entre 01/2012 (a partir da vigência da taxa) e 06/2015 (data da autorização para atualização monetária), perfazendo um percentual acumulado de 25,93%.

§ 2º. Aplica-se o disposto no § 1º, art. 8º da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, resultando em percentual de atualização monetária de 12,97%.

§ 3º. Os valores das taxas de Avaliação de Conformidade, atualizados monetariamente por esta Portaria, vigoram a partir da publicação da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?