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Port. DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES 4/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES nº 4 de 30.01.2017

D.O.U.: 01.02.2017

(Delega Competência ao Chefe da Seção Aduaneira ou seu Substituto para autorização de embarque dos produtos indicados no parágrafo único do artigo 52 da Instrução Normativa nº 28/1994, que dispõe sobre disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012 e alterações posteriores, considerando o disposto no artigo 55 da IN 28/94, resolve:

Art. 1º Delegar Competência ao Chefe da Seção Aduaneira ou seu Substituto para autorização de embarque dos produtos indicados no parágrafo único do artigo 52 da IN 28/94.

QUÉOPS MONTEIRO DA ( continua ... )

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