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Edital DTRF - Votorantim/SP 10/17 - Edital - Edital Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 10 de 27.01.2017

DOM-Votorantim: 27.01.2017

(Notifica os contribuintes sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das taxas do poder de polícia do exercício de 2017.)


A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, "caput" e § 1º-A, e 190 da Lei 1602/01 e alterações - CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 149, "caput" c/c art. 157, "caput" e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo e do Preço Público, cuja incidência ocorreu na data do início da atividade (art. 162, §1º inciso II, e art. 185-A inciso II, CTM) e que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br.

Notifica, ainda, que, referidos tributos (constituídos com base nos art. 157, "caput" e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 60,01 (art. 165, § 4º e 5º e art. 192 CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única (com desconto de 50% no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e prazo máximo para impugnação do lançamento).Vencimento em 01/03/2017
1ª parcela (com valor integral ou com 40% de desconto, no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º).Vencimento em 01/03/201 ( continua ... )

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