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Dec. Mun. Nova Lima/MG 4.231/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 4.231 de 14.02.2012

DOM-Nova Lima: 14.02.2012

Revoga o Decreto nº 4161 de 02/01/2012, regulamenta o Arbitramento previsto no art. 20 da Lei Municipal nº 1.910 de 28/12/2005, para cálculo e cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito da construção civil, em decorrência do requerimento da Certidão de "Baixa de Construção e Habite-se" e dá outras providências.


O Prefeito do município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe a Lei Orgânica do Município, c/c a Lei nº 1.714 de 02 de julho de 2002:

Decreta:

Art. 1º Não havendo comprovação do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ou quando somente parte do recolhimento deste imposto for comprovado; quando do término de obra de construção civil, poderá a autoridade fazendária lançar o referido tribute por mela de arbitramento, tal como previsto no Art. 20 da Lei Municipal 1.910/2005.

Parágrafo único. Havendo comprovação de recolhimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referentes aos serviços prestados na obra deverão ser juntados ao processo para dedução no imposto arbitrado após a conferencia pelo Departamento de Rendas Mobiliárias.

Art. 2º Para o arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em virtude das atividades e situações descritas no art. 1º, poderá a autoridade fazendária, além dos parâmetros e critérios previstos em lei, levando-se em conta a metragem da área edificada (principal + secundária), caracterização, uso e categoria do imóvel, utilizar-se do CUB/m² - Custo Unitário Básico do SINDUSCON/MG - Sindicato das Indústrias dá Construção Civil do Estado de Minas Gerais, nos seguintes moldes:

I - Em se tratando de empreitada global, em que o prestador do serviço fornece a mão de obra e material, será considerado. 100% do CUB/m², salvo a existência de documentos que indiquem valores mais elevados;

II - No caso de simples administração de obra, na qual o proprietário contrata somente a mão de obra, fornecendo todo ( continua ... )

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