Lei Complementar do Munic�pio de Ponte Nova/MG n� 4.074 de 05.12.2016 (Altera a Lei n� 2.058/1995 (C�digo Tribut�rio Municipal), dando nova reda��o ao � 1� do

LC Mun. Ponte Nova/MG 4.074/16 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Ponte Nova/MG n� 4.074 de 05.12.2016

DOM-Ponte Nova: 05.12.2016
Altera a Lei n� 2.058/1995 (C�digo Tribut�rio Municipal), dando nova reda��o ao � 1� do artigo 129.

A C�mara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� O � 1� do artigo 129 da Lei n� 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
Artigo 129. (...)
� 1� A taxa de coleta de res�duos s�lidos tem como fato gerador a presta��o ao contribuinte do servi�o de coleta dos res�duos s�lidos descartados no seu im�vel.
Art. 2� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se disposi��es contr�rias.
Ponte Nova - MG, 5 de dezembro de 2016

Paulo Augusto Malta Moreira

Prefeito Municipal

Maria do Carmo Santos

Secret�ria Municipal de Governo

Andr� Lu�s Nunes Santos

Secret�rio Municipal de ( continua ... )

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