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LC Mun. Ponte Nova/MG 4.074/16 - LC - Lei Complementar do Município de Ponte Nova/MG nº 4.074 de 05.12.2016

DOM-Ponte Nova: 05.12.2016

Altera a Lei nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), dando nova redação ao § 1º do artigo 129.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do artigo 129 da Lei nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 129. (...)

§ 1º A taxa de coleta de resíduos sólidos tem como fato gerador a prestação ao contribuinte do serviço de coleta dos resíduos sólidos descartados no seu imóvel.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições contrárias.

Ponte Nova - MG, 5 de dezembro de 2016

Paulo Augusto Malta Moreira

Prefeito Municipal

Maria do Carmo Santos

Secretária Municipal de Governo

André Luís Nunes Santos

Secretário Municipal de ( continua ... )

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