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Dec. Mun. São Sebastião do Alto/RJ 1.728/16 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 1.728 de 06.12.2016

DOM-São Sebastião do Alto: 06.12.2016

Estabelece Calendário Fiscal para o Exercício de 2017 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - Estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais, e em especial o dispõe a Lei n. 321/1999.

DECRETA:

Art. 1º Os tributos municipais e os preços públicos municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o IPCA-E.

Art. 2º Fica instituído o seguinte Calendário Fiscal do Município de São Sebastião do Alto, para o exercício de 2017, de acordo com a Legislação em vigor.

§ 1º Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, obedecerão ao seguinte escalonamento:

I - Pagamento por cotas/vencimentos sem acréscimo:

Primeira parcela ou parcela única (...) 31de maio de 2017

Segunda parcela (...) 30 de junho de 2017

Terceira parcela (...) 31 de julho de 2017

Quarta parcela (...) 31de agosto de 2017

Quinta parcela (...) 29 de setembro de 2017

§ 2º Os contribuintes de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, terão seus recolhimentos com os seguintes prazos de vencimento:

I - pagamento em cota única - até 31 de março de 2017.

§ 3º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, calculado sobre o movimento econômico, será recolhido, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao vencido.

§ 4º A renovação de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento de comércio, indústria ou prestação de serviço de qualquer natureza, no território do Município, deverá ser recolhida até o dia 31 de março de 2017.

§ 5º A renovação de Licença para Localização, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria, Comércio e Planejamento, até o dia 31 de março de 2017, indicando o número de empregados do último mês do exercício, bem como a metragem quadrada da área ocupada pelo estabelecimento e o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros (quando CNAE - Código Nacional de Atividade Econômica - se tratar de atividade de alto risco) desde que não tenha sido apresentado no exercício anterior e Boletim da Saúde Pública atualizado.

Art. 3º O valor a Unidade Fiscal de São Sebastião do Alto, é fixada em 44,2655 UFIR-RJ.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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