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Dec. Mun. Nova Lima/MG 4.161/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 4.161 de 02.01.2012

DOM-Nova Lima: 02.01.2012

 
Este Decreto foi revogado pelo art. 6º do Decreto nº 4.231 de 14.02.2012.

Regulamenta o Arbitramento previsto no art. 20 da Lei Municipal nº 1.910 de 28/12/2005, para cálculo e cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito da construção civil, em decorrência do requerimento da Certidão de "Baixa de Construção e Habite-se" e dá outras providências.


O Prefeito do município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe a Lei Orgânica do Município, c/c a Lei nº 1.714 de 02 de julho de 2002:

DECRETA:

Art. 1º Não havendo comprovação de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando do término de obra de construção civil, poderá a autoridade fazendária lançar o referido tributo por meio de arbitramento, tal como previsto no art. 20 da Lei Municipal 1.910/2005, tendo como sujeito passivo da tributação o prestador ou o tomador dos serviços.

Art. 2º Para o arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em virtude das atividades e situações descritas no art. 1º, poderá a autoridade fazendária, além dos parâmetros e critérios previstos em lei, levando-se em conta a metragem da área edificada, caracterização, uso e categoria do imóvel, utilizar-se do Custo Unitário Básico do SINDUSCON/MG (CUB/m²), nos seguintes moldes:

I - Em se tratando de empreitada global ou no caso de simples administração de obra, será considerado 100% do CUB/m², salvo a existência de documentos que indiquem valores mais elevados;

Parágrafo Único. No ato do requerimento da Certidão de "Baixa de Construção e Habite-se", o proprietário deverá preencher uma "Declaração" constando o tipo de contratação efetivada para a execução da obra (empreitada ou administração), relacionando todos os prestadores que atuaram na mesma, juntando contratos e documentos pertinentes.

Art. 3º Adotado o ( continua ... )

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