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Dec. Mun. Florianópolis/SC 17.097/17 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 17.097 de 27.01.2017

DOM-Florianópolis: 30.01.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 432, de 2012, que dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável do Município de Florianópolis e estabelece outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições, conferidas pelo inciso III do Art. 74 e inciso I do Art. 82, ambos, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos , e 70, todos, da Lei Complementar nº 432, de 2012,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 432, de 2012, que, entre outras providências, nos termos do art. 4º da referida Lei, constitui o Sistema Municipal de Inovação (SMI); o Conselho Municipal de Inovação (CMI); o Fundo Municipal da Inovação (FMI); o Programa de Incentivo à Inovação (PII); a Rede de Promoção da Inovação (RPI); o Plano de Sustentabilidade do Executivo Municipal; e o Plano de Inovação do Executivo Municipal.

Art. 2º Para efeito deste Decreto, que objetiva criar condições de fiel execução da Lei Complementar nº 432, de 2012, no alcance das medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no município de Florianópolis, na promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental e da melhoria dos serviços públicos municipais, considera-se:

I - ( continua ... )

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