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Del. SUSEP 187/17 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 187 de 19.01.2017

D.O.U.: 31.01.2017

Obs.: Ret. DOU de 02.02 e 23.02.2017

Disciplina o processo administrativo normativo da Susep.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 12 de janeiro de 2017, em conformidade com o inciso IX do art. 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP nº 338/2016 e considerando o que consta do Processo SEI nº 15414.612064/2016-30, deliberou,

Art. 1º Disciplinar o processo administrativo normativo da Susep.

Parágrafo único. Os atos que integram o processo de que trata esta Deliberação são considerados públicos, observado o disposto na Lei nº 12.527/2011 e respectiva regulamentação no âmbito da Susep.

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para fins do disposto nesta Deliberação, considera-se:

I - área proponente: a parte legitimada para propor a abertura de processo administrativo normativo, sendo considerada a unidade responsável pela elaboração e consolidação da minuta de ato normativo;

II - audiência pública: ferramenta utilizada para subsidiar a elaboração de medida regulatória ou de sua alteração, com vistas a identificar, pela participação da sociedade civil, com realização de reunião presencial, aspectos relevantes de determinado tema, auxiliando a tomada de decisão; e

III - consulta pública: ferramenta utilizada para subsidiar, por meio de contribuições da sociedade civil formuladas por escrito, a elaboração de medida regulatória ou sua alteração, em prazo determinado.

Art. 3º Estão sujeitos ao disposto nesta Deliberação os seguintes atos normativos:

I - Proposta de Resolução do CNSP elaborada no âmbito da Susep;

II - Circular;

III - Deliberação; e

IV - Instrução Susep.

Art. 4º A área proponente fica autorizada a instaurar ( continua ... )

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